Foi recentemente publicado na Revista do Ministério Público (n.º 183, julho/setembro de 2025) um artigo da autoria de Isabel Vieira Borges, Doutorada em Direito e Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que analisa criticamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2025 (…)