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GOVERNO VAI ALTERAR LEI BANCÁRIA PARA RECUPERAR NOMES FORA DA CAIXA
2016-08-18
RTP

Cristina Sambado - RTP 18 Ago, 2016, 12:37 / atualizado em 18 Ago, 2016, 14:53

O secretário de Estado do Tesouro e Finanças considera que a decisão do BCE, que aprovou 11 dos nomes propostos para a administração da Caixa Geral de Depósitos, "é o acolhimento de grande parte do que o Executivo pretendia". Falta "encontrar uma solução" para os outros oito que ficaram afastados.


Ricardo Mourinho Félix sustentou à Antena 1 que, ao contrário do que foi avançado pela imprensa esta quinta-feira, o "Banco Central Europeu não chumbou oito nomes".
 

"O Governo, em discussão com o BCE e tendo em conta aquilo que é preceito que está na legislação nacional do Regime de Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICCSF) e que limita a acumulação de cargos em órgãos sociais, que é bastante mais restritivo do que a diretiva comunitária, decidiu, para facilitar e acelerar este processo de nomeação, retirar da proposta nomes que não estavam de acordo com esse preceito", afirmou o governante.
 

Segundo Mourinho e Félix, "agora teremos que encontrar uma solução que permita nomear os nomes em falta, para que eles sejam conformes àquilo que é a legislação nacional".


"Mérito e competência"

A decisão Governo para a gestão da Caixa Geral de Depósitos, enquanto banco central do sistema financeiro português, manter-se-ia integralmente pública e "teria uma administração que fosse conforme aquilo que são as melhores práticas e conforme aquilo que é a escolha de nomes reputados e com o maior mérito e competência".
 

"Nesse contexto, decidiu convidar a atual equipa de administração executiva, que foi integralmente aprovada e um conjunto de nomes de administradores não executivos que são muitos deles, presidentes de conselhos de administração de empresas muito importantes que sabem o que é o mercado e conhecem bem os mercados financeiros".

 
> Ouça o secretário do Estado do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix
 

O secretário do Estado do Tesouro e Finanças esclareceu que "em 2014 o legislador português, quando fez a transposição da diretiva, adotou uma regra altamente restritiva e que só está a ser adotada em Portugal e noutro país". "Regra essa que o Governo agora tenta repensar".
 

"Uma leitura do que está na legislação portuguesa afirma que alguém que esteja como administrador não-executivo de um banco não pode ter mais do que um cargo executivo e dois não executivos ou quatro cargos não-executivos", esclareceu.

Para o governante, "quem coloca a situação desta forma não conhece aquilo que é a estrutura empresarial moderna".


Regra muito restritiva

Quando o Governo fez os convites para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, o objetivo "foi procurar pessoas com a mais elevada competência".
 

"Esta regra é mais restritiva. Aquilo que foi discutido foi a possibilidade de existir uma derrogação temporária para que houvesse uma conformação com as regras".
 

Para Mourinho Félix, "isso quer dizer que estes nomes não foram chumbados, o que nós fizemos foi retirar a proposta e faremos uma nova proposta".
 

"Estes nomes não foram chumbados nem foi tecida pelo BCE nenhuma questão relacionada com adequação, com a idoneidade e com conflitos de interesses que são os principais temas. O que foi alegado é que há uma questão de conflito com aquilo que é, neste momento, a legislação nacional, que é muito mais restrita que a diretiva".


Exigências excessivas

"O que vamos ter que fazer é ver como é que conformamos [sic] a situação", acrescentou.

Na opinião de Mourinho Félix, "não é útil para o sistema financeiro português ter uma legislação, que difere da generalidade dos outros países. E que põe exigências que são excessivas e não beneficiam a escolha daquilo que são os administradores não-executivos".


Prazo para a alteração

À Antena 1 o secretário de Estado do Tesouro e Finanças afirmou que "essa alteração será feira o mais rapidamente possível", sem no entanto avançar com uma data.
 

A edição desta quinta-feira do Jornal de Negócios avançava com os nomes de Leonor Beleza, Carlos Tavares, Ângelo Paupério, Bernardo Trindade, Rui Ferreira, Paulo Pereira da Silva, António Costa Silva e Fernando Guedes como os nomes "chumbados" pelo BCE.

Ricardo Mourinho Félix confirmou "que muitos desses nomes estão de facto nesta situação".


Chairman e CEO

O Banco Central Europeu recusa autorizar António Domingues a acumular as funções de presidente executivo e não executivo da Caixa Geral de Depósitos e quer que o Executivo nomeie, no prazo de máximo seis meses, um chairman.
 

"Em relação à acumulação de funções de chairman e CEO, aquilo que nos pareceu, e continua a parecer, é que numa instituição que tem um único acionista, não se põe questões de conflito entre aquilo que são os interesses dos acionistas e os interesses da sociedade", sublinhou o secretário de Estado.
 

"Não nos parece necessário que exista uma figura de charmain, que seja primus inter pares e que assegure que a administração executiva age no melhor interesse da sociedade (...) Porque só há um acionista".
 

"Nos estatutos nós não extinguimos o cargo de presidente da Comissão Executiva, nem o cargo de presidente do Conselho de Administração, o que admitimos é que eles possam ser acumulados", rematou.


BCE aprova onze nomes e trava oito

O Banco Central Europeu aprovou, na quarta-feira, 11 dos nomes propostos pelo Governo para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos. Outros oito foram rejeitados por excederem o limite de cargos em órgãos sociais de outras sociedades.
 

Segundo um comunicado do Ministério das Finanças, o Banco Central Europeu (BCE) aprovou a estrutura de governação da CGD proposta pelo Governo, que integra um Conselho de Administração alargado em que os administradores não executivos terão funções de controlo da Comissão Executiva através de Comissões Especializadas e um Conselho Fiscal com funções de fiscalização, que terá assento, por inerência, na Comissão de Auditoria e Controlo Interno.

 
> Ouvir Olívia Santos - Antena 1

 

O BCE atestou ainda a "adequação e a idoneidade de sete administradores-executivos propostos, de quatro administradores não-executivos e dos quatro membros do Conselho Fiscal".
 

“O Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras (RGICSF) impõe um limite ao número de funções desempenhadas em órgãos sociais de outras sociedades. Um regime que é mais estrito que o imposto pela diretiva comunitária. De entre os administradores não executivos propostos oito excediam esse limite. O processo de conformidade levaria a uma maior morosidade do processo de nomeação”, acrescenta o documento.
 

Segundo o comunicado do Ministério das Finanças, “a nomeação dos restantes administradores não-executivos será feita num curto espaço de tempo já que não houve sobre estes qualquer objeção relativamente à adequação ou idoneidade, nem foram identificados quaisquer conflitos de interesses impeditivos”.


Curso no INSEAD obrigatório

Segundo Jornal de Negócios uma das exigências do BCE é que três gestores executivos da CGD – João Tudela Martins, Paulo Rodrigues da Silva e Pedro Leitão – sejam obrigados a frequentar o curso de Gestão Bancária Estratégica da INSEAD, a escola de Gestão de Fontainebleau.
 

O supervisor quer que a formação destes gestores decorra nos seis meses seguintes à sua entrada em funções e exige que a “Caixa Geral de Depósitos informe o BCE da conclusão bem-sucedida desta formação”.
 

Ainda de acordo com o jornal, todos os membros da administração e do conselho fiscal terão ainda de participar num programa de formação que terá de abordar temas como a “organização hierárquica, áreas de negócio, funções e responsabilidade das diferentes áreas, linhas de reporte, código de conduta, politicas de compliance, controlo interno e supervisão”.


Urgente é a administração tomar posse

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Grupo CGD, João Lopes, afirmou à rádio pública que é “urgente que a administração tome posse e que se comece a trabalhar”.


> Ouvir João Lopes, Presidente do STEC
 

“Os trabalhadores estão de facto saturados e preocupados com a mediatização que o processo da Caixa tem tido, que só desgasta a sua imagem e só cria problemas internos de estabilidade”.

 

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Fotografia: José Manuel Ribeiro - Reuters