Quinta-Feira, 21 de Setembro de 2017

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INFORMAÇÃO STEC
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DÁ RAZÃO À EXIGÊNCIA DE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS
2012-07-10
COMUNICADO 08

Perante a decisão do Tribunal Constitucional, divulgada recentemente, de que os cortes dos Subsídios de Férias e Natal são inconstitucionais, torna-se claro que:

  • A posição do STEC, de que os cortes dos Subsídios são ilegais, estava correta;
     
  • Os recursos em Tribunal, têm agora mais condições para uma decisão favorável.

O STEC considera que a posição do Tribunal Constitucional, que aceita como exceção o corte ilegal dos Subsídios em 2012, pelo facto do orçamento estar já em curso e consagrar a redução de despesas assumida com a troika, não se pode aplicar no caso do Grupo CGD, pelo seguinte:

  • O pagamento dos Subsídios aos trabalhadores do Grupo CGD não é uma despesa do Orçamento de Estado; 
     
  • As verbas provenientes do corte dos Subsídios, ficam retidas no Grupo CGD e têm servido para pagar gastos internos, com viaturas, cartões de crédito, consultadorias, outsourcing, campanhas publicitárias... o que é inaceitável!


O STEC EXIGE QUE:

  • O Subsídio de Férias, cortado em Janeiro de 2012, seja reposto;
     
  • O Subsídio de Natal, seja pago no próximo mês de Novembro.

A Direção do STEC requereu já à Administração da CGD e das restantes Empresas do grupo, o cumprimento desta posição.


ADERE AO STEC!
MANTÉM-TE INFORMADO!

 

A Direção do STEC

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